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SIMPLES DOMÉSTICO – REGULAMENTAÇÃO

Conheça os procedimentos relativos ao Simples Doméstico

Visando simplificar o cumprimento das obrigações pelos empregadores domésticos, o governo criou o Simples Doméstico, que permitirá prestar informações, elaborar os cálculos dos valores devidos e gerar a guia de recolhimento do FGTS e de pagamento dos tributos incidentes sobre a relação de emprego doméstica.

Em próximo Fascículo, abordaremos informações relativas aos Benefícios Previdenciários garantidos à categoria dos domésticos.

1. SIMPLES DOMÉSTICO
LC – Lei Complementar 150/2015 instituiu o Simples Doméstico, que é o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico, e que passa a vigorar a partir da competência outubro/2015. 
A referida Lei Complementar também criou um sistema eletrônico, onde o empregador doméstico deverá informar as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de apuração de tributos e do FGTS. 
O empregador doméstico deve acessar o sistema eletrônico por meio do Módulo do Empregador Doméstico, integrante do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, disponível no Portal do eSocial, no endereço eletrônico www.esocial.gov.br.

1.1. INSCRIÇÃO E ENTRADA DE DADOS
A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, no âmbito do Simples Doméstico, ocorre mediante registro no eSocial.
O empregador precisará realizar seu cadastro e de seus empregados apenas uma vez, mas a folha de pagamento deverá ser feita mensalmente.
Sempre que necessário, informações adicionais e alterações deverão ser inseridas no sistema, como por exemplo: alteração dos dados do empregador, do empregado, de salários e do contrato, afastamentos por motivo de doença, acidente do trabalho, férias, aviso-prévio e rescisão.

1.2. ACESSO DO EMPREGADOR AO ESOCIAL
O empregador doméstico terá duas opções de acesso ao sistema eletrônico:
a) Código de Acesso – utilizado pelo usuário que não possui Certificado Digital, no padrão ICP-Brasil, e seu uso é restrito ao ambiente do eSocial; e
b) Certificado Digital e-CPF – obtido através de uma das Autoridades Certificadoras Habilitadas.
Para acesso sem o Certificado Digital o empregador doméstico deverá ter nas mãos os seguintes dados:
a) CPF;
b) data de nascimento;
c) recibo de entrega das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
d) título de eleitor.
Ao informar o CPF e a data de nascimento é verificado na base de dados do Imposto de Renda a existência ou não de declaração e disponibilizada a tela para preenchimento dos campos complementares pelo empregador, que poderá ser o recibo de entrega do Imposto de Renda ou título de eleitor caso não tenha realizado declarações nos últimos 2 anos.
Depois de feito o cadastro, o empregador vai receber um código de acesso que precisa ser guardado em local seguro e será necessário para todo acesso ao portal. 
Ao acessar o Portal do eSocial devem ser preenchidos os campos referentes aos dados de contato do empregador doméstico (telefone fixo ou celular e email), dados estes que permitirão a realização de contato para orientações no caso de problemas com o processamento da guia recolhida. 

1.3. QUALIFICAÇÃO CADASTRAL
Para evitar problemas na hora de efetivar o cadastramento do doméstico, o empregador deverá utilizar a ferramenta de “Consulta Qualificação Cadastral” para identificar possíveis divergências entre a base do CPF – Cadastro de Pessoa Física e a do NIS – Número de Identificação Social (PIS/Pasep/NIT/SUS).
Para tanto, o empregador deverá informar nome, data de nascimento, número de CPF e NIS do trabalhador.
Após a verificação, caso haja divergência entre as bases, o aplicativo retornará ao empregador o resultado sobre a validação de cada campo informado, bem como apresentará orientações para que se proceda à correção. As divergências podem ser relativas:
– ao CPF (situação “suspenso”, “nulo” ou “cancelado”, nome ou data de nascimento divergente); e
– ao NIS (CPF ou data de nascimento divergente).

1.4. CADASTRAMENTO DO EMPREGADO DOMÉSTICO
Os trabalhadores domésticos admitidos antes de 1-10-2015 e que continuam vinculados ao empregador doméstico deverão ser cadastrados no sistema até o fechamento da folha de pagamento da competência outubro/2015 (prazo limite em 6-11-2015) para permitir a geração da guia para recolhimento unificado.
Para empregados domésticos contratados a partir do dia 1-10-2015, o registro no sistema eSocial deverá ocorrer até o dia imediatamente anterior à admissão. 
Caso o empregador perca o prazo para cadastrar o empregado doméstico, o sistema não impedirá o cadastramento, que poderá ser realizado a qualquer tempo.
Contudo, cabe alertar que a ausência de cadastramento impossibilita a geração da guia para recolhimento unificado da competência outubro/2015, que vence dia 6-11-2015, implicando no pagamento de encargos decorrentes do atraso que será apurado quando da geração do cadastro e da guia para quitação dos valores devidos. 

1.4.1. Dados Solicitados
Para cadastrar o trabalhador doméstico no Portal do eSocial o empregador precisará informar os seguintes dados:
a) CPF;
b) data de nascimento;
c) país de nascimento;
d) número do NIS (NIT/PIS/Pasep);
e) raça/cor;
f) escolaridade.
Também serão registradas as seguintes informações:
a) número, série e UF – Unidade da Federação da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) data da admissão;
c) data da opção pelo FGTS;
d) número do Telefone;
e) e-mail de contato. 
Outras informações serão solicitadas por ocasião do cadastramento do empregado doméstico, tais como: endereço de residência; dependentes, se houver; tipo do contrato de trabalho (determinado ou indeterminado); salário-base; periodicidade de salário (mensal, quinzenal, semanal ou diário); endereço do local de trabalho, jornada de trabalho (semanal, 12×36 e por escala, turno de revezamento, permutas ou horários rotativos), dentre outros.

2. DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO
Os recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico serão efetuados mediante utilização de documento unificado de arrecadação, denominado DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, gerado exclusivamente pelo site do eSocial.
O DAE abrangerá as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento:
a) 8% a 11% de contribuição previdenciária do empregado doméstico;
b) 8% de contribuição patronal previdenciária devida pelo empregador doméstico;
c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
d) 8% de recolhimento para o FGTS;
e) 3,2%, como antecipação da indenização compensatória nas demissões sem justa causa, rescisão indireta (justa causa aplicada pelo empregado) e culpa recíproca; e
f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente.
As contribuições, os depósitos e o imposto relacionados nas letras “a” a “f” incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração o 13º Salário.
O DAE, cujo pagamento no prazo deve ser efetuado até o dia 7 do mês seguinte ao da competência a que se refere, conterá:
a) a identificação do contribuinte;
b) a competência;
c) a composição do documento de arrecadação;
d) o valor total;
e) o número único de identificação do documento, atribuído pelo aplicativo;
f) a data limite para acolhimento pela rede arrecadadora;
g) o código de barras e sua representação numérica.
Antecipam-se os prazos de recolhimentos de tributos e depósitos para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas de vencimentos.

2.1. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO
Os valores constantes do DAE, relacionados nas letras “a” a “f” do item 2, não recolhidos até a data de vencimento estarão sujeitos à incidência de encargos legais de acordo com as legislações específicas.

2.2. CÓPIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
O empregador deve fornecer, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento único de arrecadação, ou seja, do DAE.

3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Ressaltamos que, até a competência setembro/2015, recolhimento em outubro/2015, a alíquota aplicável à contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, é de 12% incidente sobre o salário de contribuição do empregado a seu serviço, observado o limite máximo previdenciário.
Somente a partir da competência outubro/2015, a ser recolhido em novembro/2015, é que a alíquota passa a ser de 8% sobre o salário de contribuição do doméstico.

3.1. RECOLHIMENTO PELA GPS
Alertamos, também, que até a competência setembro/2015, recolhimento em outubro/2015, os valores das contribuições previdenciárias do empregador doméstico (12%) e do empregado a seu serviço devem ser recolhidos por meio da GPS – Guia da Previdência Social, utilizando o código de pagamento 1600.
A partir da competência outubro/2015, as contribuições previdenciárias tanto do empregador doméstico como do seu empregado devem ser recolhidas por meio do DAE.

3.2. PRAZO DE RECOLHIMENTO
Desde a competência junho/2015, cujo vencimento ocorreu no dia 7-7-2015, o empregador doméstico passou a ser obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência e não mais até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. 

3.3. RECOLHIMENTO TRIMESTRAL
Com a publicação da Lei Complementar 150/2015, o recolhimento trimestral da contribuição previdenciária, efetuado com o código de pagamento 1651, somente foi devido até o terceiro trimestre civil de 2015, ou seja, em relação aos meses de julho/agosto/setembro, cujo vencimento ocorreu, sem os acréscimos legais, até o dia 15-10-2015.
Em relação ao trimestre outubro/novembro/dezembro de 2015 não será mais permitido o recolhimento trimestral para o empregador doméstico.

4. IR/FONTE
O empregador doméstico fica obrigado a reter e a recolher o IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, quando a remuneração do empregado doméstico ultrapassar o limite de isenção.

4.1. RECOLHIMENTO PELO DARF
Da mesma forma que a contribuição previdenciária, os valores retidos de IRRF dos pagamentos efetuados ao empregado doméstico até o fato gerador de setembro/2015 devem ser recolhidos por meio do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, preenchido com o código 0561. 
A partir da competência outubro/2015, o IRRF do empregado doméstico, se incidente, deve ser recolhido por meio do DAE.

4.2. PRAZO DE RECOLHIMENTO
De acordo com a nova redação da alínea “d” do inciso I do artigo 70 da Lei 11.196/2005, dada pela Lei Complementar 150/2015, o IRRF incidente sobre os rendimentos provenientes do trabalho assalariado pagos ao empregado doméstico, deve ser recolhido até o dia 7 do mês subsequente ao do pagamento.

5. FGTS
A obrigação do empregador doméstico de promover a inscrição e de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do seu empregado doméstico passou a ser exigida a partir de 1-10-2015.
Assim sendo, até a competência de setembro/2015 (vencimento em outubro/2015), a inclusão do empregado doméstico no Regime do FGTS era facultativa, sendo obrigatório o depósito do FGTS a partir da competência outubro/2015, com vencimento em novembro/2015.

5.1. DEPÓSITO
O percentual de recolhimento do FGTS é de 8% sobre a remuneração do empregado.
Entende-se por remuneração do empregado, o salário, as férias acrescidas de 1/3, o 13º Salário (1ª e 2ª parcelas), as horas extras, o aviso-prévio (trabalhado e indenizado), o adicional noturno e outros adicionais.
A partir da competência outubro/2015, os depósitos do FGTS do empregado doméstico devem ser recolhidos por meio do DAE. 

5.2. PRAZO DE RECOLHIMENTO
O recolhimento do FGTS se dará por meio de regime unificado, mediante DAE, com vencimento até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, devendo ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.
No caso de férias, a competência será o mês de gozo das mesmas, independentemente de o pagamento ter sido realizado no mês anterior. 
Exemplo: Se um empregado doméstico gozar férias no mês de novembro, mesmo recebendo suas férias no final de outubro, o recolhimento do FGTS será efetuado até o dia 7 de dezembro, tendo em vista ser considerado como competência a do mês de novembro.

5.3. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA
Com a Lei Complementar 150/2015, o empregador doméstico recolherá também, por meio do DAE, a importância de 3,2% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, incluída a remuneração do 13º salário, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador (justa causa aplicada pelo empregado), ou ainda por culpa recíproca.
Pelas novas regras, a indenização compensatória de 3,2%, corresponde ao resultado de 40% sobre o percentual que é depositado mensalmente no Fundo (40% de 8% = 3,2%).
Ressaltamos que não se aplica ao empregado doméstico, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, o direito ao depósito de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.
No mesmo sentido, quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplica ao empregado doméstico a importância de 20% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

5.3.1. Depósito
Os valores da indenização compensatória serão depositados na conta vinculada do empregado distinta daquela em que se encontrarem os depósitos de 8% do FGTS, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual.

5.3.2. Saque da Indenização
Os valores mensais depositados a título de indenização compensatória poderão ser movimentados pelo empregador doméstico, quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
a) pedido de demissão;
b) dispensa por justa causa;
c) término do contrato de trabalho por prazo determinado;
d) aposentadoria;
e) falecimento do empregado.
Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores da indenização depositada será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.

6. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO PELO DAE
Por meio da Circular 696 Caixa/2015, foi disciplinado que na impossibilidade de utilização do eSocial para geração do DAE e recolhimento do Simples Doméstico, relativo à competência outubro/2015, com vencimento em 6-11-2015, a Caixa acatará o recolhimento mensal do FGTS por meio da GRF – Guia de Recolhimento do FGTS Internet Doméstico, disponível no endereço eletrônico www.esocial.gov.br
O recolhimento específico na GRF corresponderá ao depósito de 8% do FGTS e à indenização compensatória de 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa, por culpa recíproca ou por culpa do empregador, calculadas sobre a folha de pagamento.

6.1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Para recolhimento rescisório referente às rescisões do contrato de trabalho ocorridas até a disponibilização do evento de desligamento e DAE Rescisório, o empregador doméstico deve utilizar-se da GRRF Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS Internet Doméstico no portal eSocial.

6.2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IR/FONTE
De acordo com o artigo 32 da Lei Complementar 150/2015, na impossibilidade de utilização do sistema eletrônico, no âmbito Simples Doméstico, o Ministério da Fazenda e a Caixa Econômica Federal regulamentarão a matéria.
Com relação às parcelas do FGTS (depósito e indenização compensatória), a Caixa já se pronunciou, conforme citamos anteriormente.
Entretanto, até a elaboração desse Comentário, não haviam disposições relativas ao pagamento das contribuições previdenciárias (empregador e empregado doméstico) e do Imposto de Renda, na impossibilidade de geração do DAE para realização do recolhimento unificado. 
Sendo assim, solicitamos aos Assinantes que fiquem atentos às nossas divulgações a fim de se manterem atualizados.

7. REDE ARRECADADORA
O recolhimento do Simples Doméstico será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais.
Integram a rede arrecadadora credenciada, as seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil S/A; Banco da Amazônia S/A; Banco do Nordeste do Brasil S/A; Banco Santander (Brasil) S/A; Banco Banestes S/A; Banco do Estado do Pará S/A; Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A; Banco do Estado de Sergipe S/A; Banco de Brasília S/A; Caixa Econômica Federal; Banco Bradesco S/A; Itaú Unibanco S/A; Banco Mercantil do Brasil S/A; HSBC Bank Brasil S/A; Banco Safra S/A; Banco Citibank S/A; e Banco Cooperativo do Brasil S/A.
Vale ressaltar, que o DAE também poderá ser quitado em qualquer lotérico e demais correspondentes bancários, bem como em canais eletrônicos disponibilizados pelo banco, desde que ele tenha convênio para arrecadação. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, de 5-10-88 – artigo 7º, parágrafo único; Emenda Constitucional 72, de 2-4-2013; Lei Complementar 150, de 1-6-2015; Lei 8.036, de 11-5-90 – artigo 22; Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 35; Lei 9.430, de 27-12-96 – artigo 61; Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30-9-2015; Resolução 4 CGeS, de 20-8-2015; Resolução 780 CCFGTS, de 24-9-2015; Circular 694 Caixa, de 25-9-2015; Circular 696 Caixa, de 27-10-2015; Ato Declaratório Executivo 30 Codac, de 5-10-2015.

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