Receita Federal Cria Escrituração Fiscal Digital das Retenções de Tributos

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Receita Federal Cria Escrituração Fiscal Digital das Retenções de Tributos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16-3), a Instrução Normativa 1.701 RFB/2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
A nova Escrituração, que deverá ser transmitida ao Sped a partir 2018, é obrigatória para:
– pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91;
– pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL;
– pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
– produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do artigo 25 da Lei 8.870/94 e do artigo 22-A da Lei 8.212/91;
– associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
– empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
– entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e
– pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do IR/Fonte, por si ou como representantes de terceiros.

Na EFD-Reinf serão prestadas, dentre outras, as informações sobre:
– retenções de contribuição previdenciária sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra;
– pagamentos a beneficiários pessoas físicas e jurídicas, com retenções do IR/Fonte, do PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL;
– renda de espetáculos desportivos;
– recursos repassados a entidades desportivas a título de patrocínios;
– comercialização de produção rural por produtores rurais pessoas jurídicas e agroindústrias;
– empresas que se sujeitam à CPRB.

As pessoas jurídicas com faturamento até 78.000.000,00 no ano de 2016 somente estarão obrigadas a entrega da EFD-Reinf a partir de 1-7-2018.

A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração. Em relação às entidades promotoras de espetáculos desportivos, deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de 2 dias úteis após sua realização.

Conforme informações da Receita Federal, em paralelo com o eSocial, a EFD-Reinf terá como objetivo a substituição de diversas obrigações acessórias hoje impostas aos contribuintes e empregadores, como por exemplo a Dirf, a GFIP, a Rais e o Caged, essas duas últimas instituídas pelo Ministério do Trabalho.

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